Edição actualizada e anotada. Ministério da Justiça. Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Imprensa Nacional. Lisboa. 1970.

De 23x17 cm. Com 408 págs. Encadernação com lombada e cantos em pele e ferros ouro.

Exemplar com carimbo oleográfico do advogado Hugo Taborda na folha de anterrosto, na folha de rosto e nas  páginas 5 e 408, anotações manuscritas no verso da folha de rosto, sublinhados em algumas partes do texto e na página173 tem colado o Decreto-Lei n.º6/76 de 10 de Janeiro.