(Anotado e comentado). [Por]...Licenciado em Direito e Director de Finanças. Atlântida Editora. Coimbra. 1970.

De 23x17 cm. Com 298, [i] págs. Encadernação com lombada e cantos em pele, com ferros a ouro.

Exemplar com carimbo oleográfico na folha de anterrosto, com sublinhados no texto e colagens de actualizações de artigos. Tem junto uma fotocópia do Decreto-Lei n.º278/79 de 9 de Agosto.