Decreto-Lei N.º 496/77. («Diário da República», suplemento, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro). República Portuguesa. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1978.
De 21x15 cm. Com 163 págs. Brochado. Exemplar com ligeiras manchas de humidade na lombada e nas capas de brochura.
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