Director: Dr. Eridano de Abreu. Edição da Ordem dos Advogados. Lisboa. 1995.
De 23x16 cm. Com [i], 299 págs. numeradas de 342 a 640. Brochado.
Exemplar com danos ligeiros à cabeça da lombada.
A presente publicação contém artigos sobre Doutrina, Jurisprudência Crítica e Legislação.
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