Da Responsabilidade Civil do Estado por via de um Juízo de Inconstitucionalidade por Omissão. Ordem dos Advogados. Lisboa. S.d.

De 30x21 cm. Com 51 folhas impressas pela frente. Encadernação a quente com a pasta anterior em plástico transparente e pasta posterior em cartolina. 

Trabalho realizado por José António Vilhena Pereira da Costa, que também usa José Pereira da Costa, no âmbito do exame final de estágio da Ordem dos Advogados.