De acordo com a revisão do Código Penal operada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro. [Por]... Juiz de Direito. 2.ª Edição. Coimbra Editora. Coimbra. 1998.
De 23,5x16,5 cm. Com 128 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta comercial na capa posterior e carimbo oleográfico de cota na folha de rosto.
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