Aprovado pelo Decreto-lei n.º 24/84, de 16/1. Anotado e com formulário. [Por]... Licenciado em Direito, Inspector Superior do M.A.I., e... Inspector Superior do M.A.I. Rei dos Livros. Lisboa. 1984.
De 23x16,5 cm. Com 179, [ii] págs. Brochado. Exemplar com ligeiros sinais de manuseamento nas capas e assinatura de posse a lápis na folha de anterrosto.
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