Anotada. [Por]..., Juiz Desembargador, Director-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários. Reimpressão. Colecção Legislação Anotada. Almedina. 2016.

De 23x16 cm. Com 212 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse no verso da capa anterior e sublinhados a lápis na pág. 159 e tem junto uma fotocópia da Lei N.º 23/2017, de 23 de Maio do Diário da República, 1.ª Série - N.º 99 - 23 de Maio de 2017.

Conta na folha de rosto: Aprovada pela Lei N.º 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 31/2003, de 22 de Agosto, e pela Lei N.º 142/2015, de 8 de Setembro.