Aprovada por Decreto n.º 14.453, de 20 de Outubro de 1927, e o decreto n.º 14.974, de 30 de Janeiro de 1928 Que regula a arrecadação, administração e liquidação das heranças dos que morrem no Ultramar, sem testamento. Ministério das Colónias. Imprensa Nacional. Nova Goa [Índia Portuguesa].1928.

[Seguido de]:

RIBEIRO (Sebatião) LEGISLAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DAS COLÓNIAS. Reforma do Processo Civil, Comercial e Criminal, Notariado e Registo Judicial, etc. Coligida por... Juiz de Direito. Sá da Bandeira. Lubango.[Huila.Tipografia da Missão. Angola].1927.

2 volumes em 1. De 24x16 cm. Com 175 e 336 pags.

Encadernação da época em tela, cansada.

Exemplar manuseado e com apontamentos marginais coevos.