Texto do código, actualizado. Legislação, Assentos, Circulares, Despachos e Pareceres sobre as matérias reguladas pelo Código. Tabelas de equivalências de penas. Tábua de legislação especial sobre matérias não compreendidas no Código. Indice alfabético. 5.ª edição actualizada. Livraria Ferin, Lda. Lisboa. 1959. De 23x16 cm. Com 418 pags. Encadernação em tela (pele diabo). Exemplar profusamente sublinhado e anotado na folha de rosto e nas páginas de texto.