Decreto-lei n.º 31:095 (suplemento ao «Diário do Governo» n.º 303, 1ª série, de 31-12-1940), alterado pelos decretos-leis n.ºs 31:386, de 14-7-1941, 35:746, de 12-7-1946, 35:927, de 1-11-1948, 36:229, de 15-4-1947, 36:439, de 30-7-1947 e 36:453, de 4-8-1947). 4ª Edição Oficial. Imprensa Nacional. Lisboa. 1947.

De 22x16 cm. Com 368 págs. Brochado.