Approvado por Carta de Lei de 8 de Novembro de 1876. Edição Official. Imprensa Nacional. Lisboa. 1876.

2 Volumes de 21x14 cm. Com 311; 136 págs. Encadernação da época com lombada em pele e cantos cansados. Exemplar com anotações da época e vestígios de humidade.

Contém - nas últimas 136 páginas - o Repertório Alfabético do Código do Processo Civil.