Órgãos Jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da Assistência Social. Decreto-Lei nº 42 596 de 19 de Outubro 1959, Alterado e aditado pelo Decreto-Lei nº 44 450 de 4 de Julho de 1962. S.L. S.d.
De 22x17 cm. Com 20 págs. Brochado. Dactipolicopiado.
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