Anotado e comentado e Legislação complementar. 2.ª Edição. Livraria Almedina. Coimbra. 1984.
De 23x16cm. Com 797, [ii] págs. Brochado. Exemplar com lombada e capa posterior manuseada, assinaturas de posse na folha de rosto, anotações e sublinhados a lápis e a tinta, e anotações apensas ao texto.
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