Nova publicação, com as alterações introduzidas pelas leis: nº635, de 28 de Setembro de 1916; nº854, de 20 de Agosto de 1919; nº891, de 22 de Setembro de 1919; nº1005, de 7 de Agosto de 1920, tendo anexas as leis nºs. 1154 e 1155 de 27 de Abril de 1921. Imprensa Nacional. Lisboa. 1921.
De 13x11 cm. Com 46 págs. Brochado. Exemplar com leves rasgos recuperáveis na capa de brochura.
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