Separata da «Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa». Vol XV. S./E. Lisboa. 1963.
De 24x17 cm. Com 105 págs. Brochado.
Exemplar com carimbos oleográficos da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e cota bibliográfica colada sobre a lombada.
Com sublinhados a tinta no texto.