3.ª Edição. [Por]... Juíz da Relação. Livraria Almedina. Coimbra. 1977.

De 23x16 cm. Com 876 págs. Brochado. Exemplar apresenta carimbo oleográfico da Biblioteca da Presidência do Conselho de Ministros do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

Suporte pedagógico em que se transcrevem e anotam, à luz das reformas doutrinárias impostas pela entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, as disposições do ordenamento penal português que o autor julgou necessitarem de enquadramento jurídico.

Contém um índice de legislação avulsa de natureza penal, promulgada posteriormente a 25 de Abril de 1974.