[Por] ... Ajudante do Procurador-Geral da República na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Livraria Almedina. Coimbra. 1973.

De 24x17 cm. Com 1117 págs. Brochado.

Compilação de disposições do Código Penal Português, arrumadas por ordem cronológica  e com anotações destinadas a relacionar as matérias versadas com outros diplomas do ordenamento jurídico português.