Divisão de Publicações e Biblioteca. Agência Geral do Ultramar. Ministério do Ultramar. República Portuguesa. Lisboa. 1955.
De 23x16 cm. Com 41 págs. Brochado.
Obra contendo as disposições gerais do Estatuto político-administrativo do Estado da Índia, após a promulgação do Decreto N.º40. 216.
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