Anotação ao Decreto – Lei nº 178/86, de 3 de Julho. Tiragem 2100 exemplares. Composto e impresso na Gráfica de Coimbra. 1987. Livraria Almedina. Coimbra. 1987.

De 23x16,5cm. Com 65 págs e 2 com extratexto e leves anotações a tinta. Brochado.

Trabalho que consiste num Decreto – Lei sobre o Contrato de Agência, que se define como sendo um contrato em que uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes. Assim como se processa esse contrato e as obrigações e/ou deveres.