República Portuguesa. Decreto – Lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Leis nºs 44959, 45732, 46140, 47139 e 47691. Imprensa Nacional. Lisboa. 1969.

De 21x14,5cm. Com 348 págs. Brochado.

Trabalho sobre a organização judicial, a forma como são constituídos os Tribunais e como se concorre a cargos judiciais.