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OSVALDO GOMES. (José) FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. [1.ª EDIÇÃO]

20,00 €
Disponível
Descrição

Por… Advogado. Composição e impressão das Oficinas da Coimbra Editora. Coimbra. 1979.

De 23x16,5cm. Com 145 págs. Brochado. Exemplar nº 454 de uma tiragem não especificada, toda numerada e rubricada pelo autor.

Trabalho que se divide em Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo, Evolução do regime legal da fundamentação, Conceito mde fundamentação, Âmbito legal do dever de fundamentar, Requisitos da fundamentação, Fundamentação e notificação e Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.

INFORMAÇÃO ADICIONAL [+]
Referência / SKU: 1803MP082
Idioma: Português
Nº Volumes: 1
Personalização: Não
Localização: I-38-D-23
Autor: OSVALDO GOMES. (José)
Peso (gramas): 240
Comprimento: 0
Largura: 0
Altura: 0
EAN: 3513161243270
ISBN: 3513161243270

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