Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, rectificado no «Diário do Governo» n.º 167, 1.ª série, de 19 de Julho de 1967. República Portuguesa. Imprensa Nacional de Lisboa. Lisboa. 1969.

De 21x14,5cm. Com 578 págs. Brochado. Exemplar com sublinhados a tinta.

Constituído pelo Decreto-Lei n.º 44129, e ainda pelo Código de Processo Civil, dividido em quatro livros. O Livro I «Da Acção». O Livro II «Da Competência e das Garantias da Imparcialidade». O Livro III «Do Processo». O Livro IV «Do Tribunal Arbitral».

Contém folhetos soltos de alterações aos artigos. Decreto-Lei n.º 533/77 de 30 de Dezembro com 1 pág. Decreto-Lei n.º 323/70 com 5 págs. Portaria n.º 439/74 de 10 de Julho com 1 pág. Decreto-Lei n.º 261/75 de 27 de Maio com 8 págs. decreto-Lei n.º 165/76 de 1 de Março com 2 págs. Decreto-Lei n.º 201/76 de 19 de Março com 2 págs. Decreto-Lei n.º 321/76 de 4 de Maio com 3 págs. Decreto-Lei n.º 605/76 de 24 de Julho com 7 págs. Decreto-Lei n.º 368/77 de 3 de Setembro com 25 págs. Lei n.º 21/78 com 3 págs. Decreto-Lei n.º 293/77 de 20 de Julho com 10 págs. Decreto-Lei n.º 513-X/79 de 27 de Dezembro com 11 págs. Decreto-Lei n.º 457/80 de 10 de Outubro com 5 págs. Decreto-Lei n.º 207/80 de 1 de Julho.