Aprovado pelo Decreto-Lei nº 29.637, de 28 de Maio de 1939. Contém o Índice Sinótico e Alfabético das matérias do Código, Leis Complementares, Jurisprudência Subsistente e Esquemas Processuais. Grandes Oficinas Gráficas «Minerva». Vila Nova de Famalicão. 1939.

De 21x15cm. Com 421 págs.

Encadernação em tela com rótulo vermelho e título em ouro na lombada.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.