(Arts. 18º e 20º do decreto nº1 de 25 de dezembro de 1910). Com um parecer médico-legal do Professor Sr. Dr. Egas Moniz. Por… Professor Ordinário de Direito Civil na Universidade de Coimbra. Imprensa da Universidade. Coimbra. 1917.
De 23x16,5cm. Com 51 págs. Encadernação cartonada.
Exemplar com assinatura de posse na capa anterior e carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.
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