Actualizado de harmonia com os Decretos nº 17.955, 18.227, 19.772, 21.253, 21.485 e 22.779 – Anotado, contendo no texto todas as alterações e em notas as anteriores redacções dos artigos. Edição de Couto Martins. Lisboa. 1933.

De 22,5x15cm. Com 500 págs.

Encadernação em tela com rótulo castanho e título em ouro na lombada.

Exemplar com carimbos oleográficos na folha de rosto e cota bibliográfica manuscrita em selo na lombada.