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LEIS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

50,00 €
Disponível
Descrição

Estrutura constitucional transitória. Programa do Movimento das Forças Armadas. Programa e orgânica do Governo Provisório. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1974.

De 21x15 cm. com 36 págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento.

Publicação que reune 4 diplomas legislativos promulgados desde o 25 de Abril até 15 de Maio de 1974, para permitir alguma capacidade governativa num período de transição. Contém o articulado da Lei nº 1/74 de 25 de Abril que determinava a dissolução de vários órgãos de poder do Estado Novo e transferia os respectivos poderes para a Junta de Salvação Nacional, a Lei Nº 2/74 de 14 de Maio que extinguiu a assembleia Nacional e a Câmara Corporativa, a Lei Nº 3/74 de 14 de Maio que definia a estrutura transitória da organização política até à entrada em vigor da Constituição e Decreto Lei Nº 203/74 de 15 de Maio que definia o programa do  Governo Provisório e estabelecia a respectiva orgânica. 

Fonte muito importante para o estudo do 25 de Abril.     

INFORMAÇÃO ADICIONAL [+]
Referência / SKU: 1804PG100
Idioma: Português
Nº Volumes: 1
Personalização: Não
Localização: I-44-H-41
Peso (gramas): 100
Comprimento: 0
Largura: 0
Altura: 0
EAN: 3513161245472
ISBN: 3513161245472

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