(Decreto – Lei Nº 42.933, de 20 de Abril de 1960. Edição Anotada. Ministério da Justiça. Direcção – Geral dos Registos e do Notariado. Lisboa. 1960.

De 23x17,5cm. Com 203 págs. Brochado.

Obra estruturada em quatro partes: Organização dos Serviços Notariais; Actos Notariais; Recusas e Recursos; Disposições Diversas.

Contém ainda a Tabela de Emolumentos Notariais.