Actualisada. Coordenada e Revista por Eurico Serra, Advogado. Texto completo de Decreto nº 13.978 de 25 de Julho de 1927, com as rectificações e alterações posteriores, incluindo as do Decreto – Lei nº 22.780 de 29 de Junho de 1933. Lisboa. 1933.

De 21,5x15cm. Com 181 págs. Brochado.

Exemplar apresenta carimbo oleográfico na capa de brochura e folha de rosto, bem como título de posse na folha de rosto.