Decreto – Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, Decreto – Lei nº 38 888, de 29 de Agosto de 1952, e Decreto – Lei nº 44 258, de 31 de Março de 1962. Republica Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1963.

De 21x14 cm. Com 56 págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento, etiqueta da 'Livraria Petrony' no pé da capa anterior, assinatura de posse na folha de rosto e contém uma folha solta.