(Anotações) [Por]… e… Licenciados em direito. Santarém. S./D.

De 22x16 cm. Com 51, [vi] págs. Brochado.

Opúsculo de vulgarização jurídica reunindo num só corpo os seguintes diplomas: Decreto de 31 de Dezembro de 1864, Decreto de 11 de Abril de 1868, Decreto 14.330 de 25 de Agosto de 1927 e Decreto 35.198 de 24 de Novembro de 1945.