Decretos-leis n.ºs 1 e 2 de 25 de Dezembro de 1910; n.º 11:719, de 12 de Junho de 1926; n.º 12:353, de 22 de Setembro de 1926; e n.º 20:431, de 24 de Outubro de 1931. Imprensa Nacional. Lisboa. 1932.
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De 22,5x14 cm. Com 39 págs. Brochado.
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Exemplar com carimbo oleográfico de posse e uma etiqueta de biblioteca na folha de rosto.
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