De 18 de Março de 1842 (Edição official de 1854) e da legislação correlativa subsequente até 1860 inclusivé. Typographia do Panorama. Lisboa. 1860.
2 volumes de 22x14 cm. Com 384; 360 págs. Encadernações com lombada em pele e ferros a ouro.
Exemplares com etiquetas numeradas nas lombadas.