Anotado e comentado e legislação complementar. [Por] Maia Gonçalves. Livraria Almedina. Coimbra. 1983.
De 23x16 cm. Com 465, [ii] págs. Brochado.
Exemplar com capas e lombada manuseadas, vincos na capa posterior, manchas no verso das capas, folhas preliminares e finais.