Anotado e comentado. Por... Jurista. 2.ª edição. Colecção Quid Juris? Elcla Editora. Porto. 1991.

De 23x16 cm. Com 289, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto de José Manuel Teixeira dos Prazeres e apontamentos a lápis no verso da folha de anterrosto.

Apresenta resumo dos conteúdos na folha de rosto.