[Por]... Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 2.ª Edição actualizada e reformulada. Almedina. Coimbra. 2004.
De 23x16 cm. Com 467 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Letra na folha de guarda e assinatura e carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.
Contém um resumo das Leis e Decretos-Lei abordados no texto, na folha de rosto.