Constituição e Regime, Lei nº 4/73, publicada no D. G. nº 131, de 4 de Junho. Regulamento, Decreto-Lei nº 430/73, publicado no D. G. nº 199, de 25 de Agosto. Editora Rei dos Livros. Lisboa. 1973.
De 21x15 cm. Com 15, [i] págs. Brochado.
Tem junto fotocópias e recortes de jornais relativas a obra.
Exemplar com assintura de posse na capa anterior e na página 1.
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