Comentada e anotada. Alterações introduzidas pelas Leis n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho e 16-A/2002, de 31 de Maio. [Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra e da Universidade Portucalense. Adenda à 2.ª edição revista e aumentada. Vislis Editores. Lisboa. 2002.

De 24x17 cm. Com 595 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse e etiqueta da Livraria Letra na folha de rosto.