Anotado. Legislação Complementar. Principal legislação revogada. Índices alfabéticos e sistemático. Tabela de correspondência com legislação revogada. Quid Juris? Sociedade Editora. Lisboa. 1994.
De 24x17 cm. Com 675 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse.
Tem junto fotocópia do Diário da República de 31 de Agosto de 1996.
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