Reimpressão (inclui notas de actualização dos diplomas publicados até Agosto de 2009). Procedimento de conciliação anotado. Legislação complementar. Por... Doutor em Ciências Jurídicas. Por... Mestre em Ciências Jurídicas. Quid Juris? - Sociedade Editora. Lisboa. 2009.

De 24x17 cm. Com viii, 1054 págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na folha de anterrosto e pequenos desgastes na lombada e capas de brochura.