Anotado e comentado. Por... Juiz Desembargador. Livraria Almedina. Coimbra. 1997.
De 23x16 cm. Com 492 págs. Brochado. Ilustrado com tabelas no texto. Exemplar com assinatura de posse na folha de anterrosto, carimbo oleográfico nas folhas preliminares e ocasionais sublinhados e notas a lápis
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