2ª edição, revista. Por... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Doutor em Direito. Editorial Notícias. Lisboa. 1999.
De 23x15 cm. Com 686 págs. Brochado.
Conforme nota prévia contém em relação à primeira edição actualizaçãoda Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por força da entrada em vigor do protocolo 11, e da Convenção de Montego Bay, de 1982, pela introdução do acordo relativo à aplicação da parte XI.