2ª edição revista e actualizada (de acordo com o Código da Propriedade Industrial de 2003). [Por]... Professor Associado da Escola de Direito da Universidade do Minho. Almedina. Coimbra. 2003.
De 23x16 cm. Com 209 págs. Brochado.
Exemplar com carimbo oleográfico de posse de Miguel Ramos Ascensão na folha de guarda.
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