Revista pelas Leis Constitucionais n.ºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97. Lei do Tribunal Constitucional. Edição organizada por J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira. 4.ª Edição revista. Coimbra Editora. 1997.

De 23,5x16 cm. Com 272 págs. Brochado. 

Exemplar com sinais de manuseamento, etiqueta da 'Livraria Ponto de Encontro' e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto, com assinatura de posse na folha de rosto e em várias páginas.