De acordo com as alterações ao Código Civil introduzidas pela Lei 84/95, de 31 de Agosto. Livraria Almedina. Coimbra. 1997.

De 23x16 cm. Com 166 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura, etiqueta da Livraria Ponto de Encontro e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto.