Aprovado pelo Decreto-Lei nº 45103, de 1 de Junho de 1963 (anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementar). República Portuguesa. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1978.

De 21x14,5 cm. Com 329 págs. Brochado.

Ilustrado com desdobrável com a tabela da contribuição Industrial na página 293 e com formulários no texto.

Tem junto o Decreto-Lei nº 137/78 impresso numerado de 1 a 7, com anotações marginais.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto, com sublinhados a tinta e a lápis e com apontamentos marginais a lápis.