Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, com a revisão do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março. Lei nº 35/94, de 15 de Setembro (Autoriza o Governo a rever o Código Penal). Legislação Complementar. Ímdices Alfabético e Sistemático. Rei dos Livros. Lisboa. 1995.

De 23x16 cm. Com 543 págs. Brochado.

Tem junto uma declaração de retificação nº 73-A/95, fotocópia do Diário da República Série I-A Número 202/98 e fotocópia de Amnistia e Ficção Jurídica.

Exemplar com assinatura de posse na capa de brochura anterior, carimbo oleográfico de posse na folha de guarda e assinatura de posse na folha de rosto. Contém apontamentos marginais e acréscimo de artigos colados com fita-cola.