Legislação. Contencioso Contra-Ordenacional. Jurisprudência. Colecção Ambiente. Porta Editora. Porto. 1996.
De 23,5x16 cm. Com 416 págs. Brochado.
Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e com etiqueta da Livraria Arco-Íris. Com sublinhados a tinta.