Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro. Anotado. Constituição da República Portuguesa. Código Civil. Lei de Autorização Legislativa. Minutas. Subsídio de Renda. Índices. [Por]... Jurista. Rei dos Livros. Lisboa. 1990.

De 23x16 cm. Com 224 págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto, com etiqueta da Livraria Petrony e com anotações em recortes de papel colado. Tem junto uma fotocopias de páginas do Diário da República de 1995.