2ª edição, actualizada. [Por]... Professor da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Lusíada, Doutor e Mestre em Direito. Almedina. Coimbra. 2004.
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De 23x16 cm. Com 591 págs. Brochado.
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Exemplar com assinatura de posse a lápis na folha de anterrosto.